Home
|
|
|
|
|

| Saúde Federal | Saúde Estadual | Saúde Municipal | INSS | MPS | Funasa | DRT | PSF ACS ACE | Ações Judiciais | Comunitário | Política | Economia | Cultura | Geral | Galeria de Fotos | Links | Erramos 30/05/2019 15/05/2019 14/05/2019 03/05/2019 10/04/2019
Funasa  

Funasa: advogado do Sindsprev/RJ tira as principais dúvidas dos celetistas sobre RJU

08/09/2014

Foto: Fernando França

Em entrevista ao Jornal do Sindpsrev/RJ, o coordenador do Jurídico, Roberto Marinho (foto), explicou as implicações previstas na mudança de regime para o RJU

Jornal do Sindpsrev/RJ - como fica a situação funcional após a lei?

Roberto Marinho - os Agentes de Combate a Endemias são enquadrados no nível auxiliar, em quadro próprio e em extinção, e podem ser cedidos aos órgãos integrantes do SUS. No entanto, não podem ser redistribuídos para outros órgãos da Administração Federal.  Na condição de estatutários, passarão a gozar de algumas licenças que não são concedidas aos celetistas, como as licenças para acompanhamento de tratamento de saúde em família e a para capacitação. Além disso, a licença para tratamento da própria saúde passa a ser remunerada pela Funasa.
 Os servidores estudantes têm direito a horário especial, mediante compensação da jornada, e os deficientes físicos têm direito a horário especial com redução da jornada. Qualquer punição terá que ser aplicada após a apuração da infração em Processo Administrativo Disciplinar [PAD].

JS - Como fica o regime de previdência?

Roberto Marinho - na condição de servidor público, o regime de previdência passa ser o do PSS (Plano de Seguridade Social). Portanto, a aposentadoria e demais benefícios previdenciários passam para a responsabilidade da União, terminando o vínculo com o INSS.

JS – haverá aposentadoria integral?

Roberto Marinho - as Emendas Constitucionais 41 e 47 modificaram em muito os critérios de aposentadoria do servidor público. Hoje, convivem diversas e complexas regras de transição. Além do mais, aposentadoria integral não é o mesmo que aposentadoria com paridade. Aposentadoria com paridade é aquela em que o servidor, após cumpridos todos os requisitos, se aposenta com o mesmo salário e benefícios que os servidores ativos. Neste caso, qualquer vantagem concedida ao servidor ativo é estendida ao aposentado. Na forma como está a lei, dificilmente as condições para a aposentadoria com paridade serão atingidas. Seria necessário o cumprimento das seguintes condições:

- Tempo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos, para os homens;
- Idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos, para os homens;
- 25 anos de serviço público;
- 15 anos na carreira;
- 5 anos no cargo.

Considerando que o TCU reconheceu a data de admissão do ano de 1994, os 25 anos de serviço público serão alcançados em 2019. O tempo no cargo já foi atingido. Restariam os 15 anos na carreira. É aí que reside a dificuldade, uma vez que a lei não enquadra os atuais empregados públicos na carreira da seguridade social. Já a aposentadoria integral é aquela obtida quando nem todos os critérios foram preenchidos, mas o servidor atingiu 30 ou 35 anos de contribuição (30 mulheres, 35 homens) e a idade mínima. Neste caso, a aposentadoria é calculada com base na média das contribuições e os reajustes seguem os mesmos índices do Regime Geral de Previdência (INSS).

JS – os celetistas (agora estatutários) vão fazer parte da carreira dos servidores da Funasa (seguridade social)?

Roberto Marinho - a transformação do Emprego Público em Cargo não assegura o enquadramento na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. A lei considerou os cargos em extinção e não os enquadrou em qualquer carreira. Nada impede, porém, que o Poder Executivo encaminhe um novo projeto de lei, a qualquer tempo, propondo o enquadramento, inclusive com efeitos retroativos. Mas isso dependerá da organização e mobilização da categoria.

JS – os celetistas (agora estatutários) podem sacar o Fundo de Garantia?

Roberto Marinho - a lei não assegurou o saque e a Lei nº 8036/90, que regulamenta o FGTS, não prevê o saque para mudança de regime jurídico. Para sacar o FGTS será necessária a propositura de ações contra a Caixa Econômica Federal, já que existe ampla jurisprudência favorável. A outra hipótese é sacar 3 (três) anos de inatividade, ou seja, em dezembro de 2017.

JS – os celetistas podem pedir aposentadoria pelo INSS e ao mesmo tempo migrar para o RJU?

Roberto Marinho - essa questão é controvertida. Em princípio não existe impedimento de acumular a aposentadoria do INSS com um cargo público, mas a lei não tratou do assunto e não sabemos como o Ministério do Planejamento interpretará a questão. De qualquer forma, a aposentadoria pelo INSS é ato irreversível. Portanto, quem se aposentar pelo INSS, ainda que continue trabalhando, não poderá se aposentar pelo RJU nem modificar a aposentadoria.

JS - como fica a tabela salarial e o reajuste previsto para janeiro de 2015?

Roberto Marinho - hoje um guarda de endemia que se encontra na Classe Especial, Nível V, recebe o Vencimento Básico de R$ 3.736,11 e passaria a receber, em janeiro de 2015, o valor de R$ 4.046,11.  Pela proposta aprovada, o mesmo profissional passará a receber o valor de R$ 3.233,91 (hoje é de R$ 3.492,24) em janeiro de 2014. A diferença atual de R$ 502,20 seria transformada em VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, a ser absorvida pelos próximos reajustes. Ou seja, em janeiro de 2015 não haveria aumento, já que o reajuste de R$ 258,33 seria absorvido pela VPNI, que passaria a ser de R$ 243,87 e assim sucessivamente, até que a VPNI desapareça. Só então os Guardas de Endemias voltariam a ter aumento de salário.

JS - o que é VPINI?

Roberto Marinho - a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) é uma vantagem de caráter pessoal decorrente, nesse caso, da diferença entre salarial entre a tabela atual e a tabela proposta. Como não pode haver redução de salário, a diferença é transformada em VPNI. Em regra, a VPNI só é reajustada quando existe reajuste geral de salário, mas, nesse caso específico, como ela só foi criada para não reduzir o salário, para cada real aumentado no salário base, um real será descontado da VPNI. Ou seja: até que o vencimento básico atinja o valor de R$ 3.736,11, suprimindo a VPNI, não haverá aumento de salário, a menos que o governo decida modificar o critério de reajuste.

JS - como fica a GECEN?

Roberto Marinho - em relação à GECEN nada mudou no valor. O que houve foi apenas uma troca de nomes, passando a se chamar Gratificação de Exercício da Atividade de Combate às Endemias – GEACE. As gratificações não são acumuláveis. A GECEN será paga aos que permanecerem no Regime da CLT e a GEACE, aos que migrarem para a Lei nº 8.112/90 (RJU).

JS – os servidores podem permanecer no regime celetista?

Roberto Marinho - sim. É dada a opção de permanência no Regime da CLT, sendo que a opção deve ser feita em 90 dias. Após esse período, quem não optar por permanecer celetista será automaticamente enquadrado no RJU.

JS - como fica o adicional de insalubridade?

Roberto Marinho – atualmente, o Adicional de Insalubridade é calculado com base em 20% do salário mínimo (R$ 144,80). Com o novo regime jurídico o adicional passa a ser calculado sobre o vencimento básico, de acordo com o art. 12 Lei 8270/91. Considerando o enquadramento da atividade no grau médio, o valor será de R$ 323,39 ou, no caso de considerar o grau máximo, de R$ 646,78.

JS - como fica a ação da indenização de campo?

Roberto Marinho - a ação de indenização de campo está na fase de execução e não será afetada pela mudança de regime.

 

 

 

 


 






     Voltar

Ir para o topo | Envie esta página para um amigo | © SINDSPREV 2007  |  Desenvolvido por Spacetec