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Saúde Estadual  

Sindsprev/RJ cobra em audiência cumprimento de calendário de pagamento

29/03/2017

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por Olyntho Contente

“A crise no estado do Rio não é nossa culpa, mas estamos pagando por ela. Queremos um compromisso do governo do estado, dos deputados da Assembleia Legislativa, de que o calendário de pagamentos seja cumprido”. A cobrança foi feita pela diretora do Sindsprev/RJ, durante a audiência pública organizada pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na última segunda-feira, no auditório Nelson Carneiro, no 6º andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Legislativo.

Os servidores da saúde lotaram a audiência, presidida pelo deputado Paulo Ramos, e que contou com a presença de representantes das secretarias de Fazenda e Saúde, Edson Teramatso e Helen Miyamoto, respectivamente, além dos deputados doutor Julyaneli e Flávio Serafini e do vereador de Niterói, Paulo Eduardo, além do procurador João Bertier, do Ministério Público do Trabalho (MPT), dos dirigentes do Sindsprev/RJ, além de Clara, Rosimeri Paiva, do conselheiro da Associação da Vigilância Sanitária do Estado, André Ferraz e diretores de outras entidades sindicais.

Clara lembrou que os empregados da Fundação Saúde recebem em dia e os das organizações sociais também, mas que o mesmo não acontece com os servidores estatutários. “Qual o motivo desta enorme covardia? Se há dinheiro, porque não nos pagam? Servidores de outros segmentos do funcionalismo estadual estão recebendo em dia. Nós da saúde, não, e, com isto, tem funcionário que está morando no hospital porque não tem dinheiro para comer, para se locomover”, denunciou a sindicalista.

“Estamos recebendo o salário muito atrasado e em prestações Casas Bahia. O 13º não tem previsão de pagamento. Um absurdo!”, criticou. Disse que já entraram com ação judicial, com denúncia no Ministério Público, estão fazendo greve, cobrando do governo uma solução, e nada. “Parece que querem nos matar”, desabafou. Em 16 de julho de 2016 Pezão aprovou na Alerj lei em que se comprometia a enviar projeto de PCCS para aprovação na Alerj. Descumpriu a própria lei e, assim, cometeu crime de responsabilidade. E não sofre processo de impeachment por quê?”, questionou.

MPT

O procurador João Bertier, do Ministério Público do Trabalho (MPT), explicou que a responsabilidade por casos envolvendo os direitos dos servidores estatutários do estado é do Ministério Público do Estado. E que o MPT só pode agir quando se tratar de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Todos têm razão quando dizem que a terceirização provoca o caos na saúde. É uma prática espúria que não pode ser usada no serviço público. Podemos questionar a terceirização, e o fizemos em 2005, mas a Justiça não julga esta ação, desta forma, nos impossibilitando de mover outra ou recorrer de uma decisão contrária”, explicou.

Classificou as organizações sociais como terceirizadas, cuja presença no serviço público é ilegal. “É uma atividade espúria porque intermedia mão-de-obra. A OS é uma locadora de trabalho humano. Pior, a OS não paga os seus empregados quando sai”, relatou.

Acrescentou ser um eufemismo o uso do termo organização social, que dá a entender ser a OS uma organização não governamental. “Mas não é nada disto. Elas não são independentes, pelo contrário, vivem do dinheiro público. Não têm projeto próprio, vivem a serviço do estado”, esclareceu.

Alerj trava pedido de impeachment

O Conselheiro da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária Estadual (Asservisa), André Ferraz, fez uma cobrança em relação ao comportamento do presidente da Alerj, Jorge Picciani, que recebeu pedido de impeachment do governador Pezão, em 7 de julho de 2016, por improbidade administrativa, por ter descumprido a lei aprovada em 2014 que previa o envio em 12 meses de um projeto de PCCS para a Alerj. “Picciani encaminhou o pedido para a análise da Procuradoria Geral do Legislativo que até agora não decidiu pela admissibilidade do pedido. Estamos aqui para solicitar da Comissão de Saúde que cobre um posicionamento da procuradoria e da presidência da Alerj”, afirmou. Não apenas pelo não cumprimento da lei do PCCS mas também porque não investiu os 12% constitucionais exigidos para a área da saúde”. André lembrou, ainda, que os salários do setor são apenas 2,5% da folha de pagamentos e que o impacto do PCCS seria pequeno, não se justificando a sua não implantação.

Criticou o governador Pezão afirmando que não tem legitimidade para continuar no cargo: “Esteve como vice e secretário de Obras de Cabral, depois como governador, cometendo estes crimes relacionados à saúde e quebrando o estado ao beneficiar empresas com isenções fiscais, muitas delas, irregulares”, lembrou.

Condenou também a maneira criminosa e discriminatória com que o governo do estado tem tratado os servidores da saúde. “Nos tratam como servidores de segunda classe, apesar da nossa importância para a vida da população. Os servidores de vários setores, como os da Fazenda e Planejamento, da área de Segurança, do Legislativo, do Judiciário, da Educação recebem em dia. Já que há uma crise financeira, seria mais lógico pagar os menores salários, que são os nossos, infelizmente”, argumentou.

Picciani é quem decide sobre impeachment

O deputado Paulo Ramos explicou que a Comissão de Saúde e outros deputados podem fazer pressão, mas que, infelizmente, é o presidente da Alerj quem tem a competência exclusiva para decidir pela admissibilidade, ou não, do pedido de impeachment. “E isto se deve a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) - em relação ao pedido de impeachment da ex-presidente Dilma -, que determinou ser da competência única do presidente da Câmara dos Deputados à época, Eduardo Cunha, decidir pela aceitação do pedido de afastamento”, lembrou.

O deputado alertou para o fato de que os servidores devem tomar cuidado ao votar. “O governador Sérgio Cabral  Filho foi eleito duas vezes e fez o seu sucessor. Quem os elegeu? A população. E em parte os próprios servidores. Por isso, é necessário tomar o máximo cuidado e votar, não apenas para governador, mas também para deputados, vereadores, senadores, naqueles que estão realmente do lado dos servidores e de toda a população, e não repetir o erro e votar em quem está contra”, argumentou.






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