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Sindsprev/RJ acompanha PL que anistia servidores do MTE pela greve de 2010

16/08/2013

Faixa de protesto dos servidores do MTE, durante a greve de 2010. Agora, luta é pela aprovação do PL 4438
Foto: Niko

Por André Pelliccione, da Redação do Sindsprev/RJ

O Sindsprev/RJ está acompanhando a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 4438/2012, que ‘concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que participaram da greve realizada no órgão, entre 6 de abril e 24 de setembro de 2010’. Em seu artigo 1º, o PL diz que, em até 30 dias após sua transformação em lei, o servidor anistiado ‘deverá ser restituído de todos os valores remuneratórios descontados em razão da greve’.

De autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), o PL tramita desde 2012 na Câmara dos Deputados, onde, no último dia 7/08, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) daquela casa legislativa. A próxima etapa é o envio do texto às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes da votação em plenário. Se aprovado na Câmara, vai ao Senado Federal para nova tramitação/votação.

“Para nós, o projeto corrige uma grande injustiça, que foi o desconto dos dias de greve realizados pelos servidores do MTE, que só estavam lutando por seus legítimos direitos, como reajuste salarial, condições dignas de trabalho, concurso e respeito à jornada semanal de 30h, entre outros. Vamos acompanhar todos os passos da tramitação até a aprovação final”, afirma o diretor do Sindsprev/RJ e servidor do MTE, Ronan Santos.

PL não se refere a quem já pagou horas não trabalhadas

Até hoje, em decorrência da greve, servidores do MTE estão ‘repondo’ parte das horas não trabalhadas durante aquela paralisação. Outros servidores, por sua vez, já as ‘pagaram’ completamente. Uma das omissões do PL 4438 é que o texto não contempla a possibilidade de ressarcir e/ou compensar os servidores nessa situação. “Se o texto for aprovado sem contemplar os servidores que já fizeram a reposição de horas não trabalhadas durante a greve, o Sindsprev/RJ vai ingressar com ação judicial pedindo a transformação dessas horas em ressarcimento pecuniário ou alguma forma de compensação”, explica Ronan, que ressalva a importância de os servidores não-associados ao Sindsprev/RJ se sindicalizarem para participarem da ação. “Esse tipo de ação só poderá ser movida em benefício dos servidores do MTE associados ao Sindicato, daí a importância da filiação à entidade”, diz.

PL lembra projetos semelhantes já aprovados na Câmara

Na justificativa para o Projeto, o deputado André Figueiredo lembra a existência de projetos semelhantes já aprovados na Câmara, como as propostas que originaram a Lei 11.282, de 2006, que anistiou os trabalhadores da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos). Também é citado projeto que anistiou os sindicatos de petroleiros de punições e multas aplicadas em 1994, durante uma histórica greve daqueles trabalhadores.

Sumariando os argumentos, o autor do PL 4438 acrescenta ainda que sua proposição é autorizada pela Lei 8.112, de 1990, lembrando que ‘somente ocorre a incidência de descontos na remuneração dos servidores quando há determinação legal ou ordem judicial, hipóteses que não contemplam a ausência por adesão à greve’.






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