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PSF ACS ACE  

Belford Roxo libera lista de ACEs amparados pela Lei 11.350 e Emenda Constitucional 51

24/03/2014

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

O Sindsprev/RJ publica a listagem dos agentes de combate a endemias (ACEs) de Belford Roxo amparados pela Lei 11.350 e Emenda Constitucional nº 51, de fevereiro de 2006. Ou seja: que, na época de promulgação da Lei, já exerciam essa função no município.

A listagem foi elaborada de comum acordo com a Procuradoria do Município e Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo. Em breve será liberada a listagem dos agentes comunitários de saúde (ACS) na mesma situação. O amparo na Lei 11.350 e Emenda 51 é o pré-requisito fundamental para a regulamentação funcional de ACS e ACEs.

Negociações pela regulamentação funcional

Desde o ano passado, o Sindsprev/RJ, através da Regional Baixada II, vem negociando com o município de Belford Roxo a regulamentação dos ACS e ACEs. Um dos pontos negociados foi a liberação das listagens de ACS e ACEs, elemento fundamental para que o Departamento Jurídico do Sindsprev/RJ possa requerer a efetivação desses profissionais, como parte da regulamentação funcional.

Em setembro de 2013, durante reunião com representantes da Regional Baixada II do Sindsprev/RJ, o secretário de governo de Belford Rôxo, Wagner Turques, afirmou que o prefeito Dennis Dauttmam ‘iria realizar todos os esforços para regulamentar a situação funcional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACEs) segundo o disposto na Emenda 51 e Lei 11.350’. Na ocasião, após entregar ao secretário cópias da Emenda 51 e da Lei 11.350, o diretor do Sindsprev/RJ Reinaldo Gonçalo Mendes pediu a imediata instalação da ‘comissão de certificação’, segunda etapa do processo de regulamentação funcional.






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