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Ações Jurídicas  

Com ANS, governo ajuda Geap a derrubar liminar que suspendia aumentos

03/10/2012

Por Hélcio Duarte Filho
Da Redação do Sindsprev-RJ

Manifestação da Agência Nacional de Saúde (ANS), favorável aos recentes aumentos na contribuição dos servidores ao plano de saúde, ajudou a Geap a derrubar na Justiça a liminar que suspendia a decisão do Conselho Deliberativo da entidade que majorou os valores cobrados.

A liminar havia sido obtida pela federação nacional (Fenasps), na 12ª Vara Cível de Brasília, num processo que foi remetido para a 16ª Vara, onde o juiz Fernando Cardoso Freitas, que já Havaí se pronunciado favoravelmente aos trabalhadores em outra ação, acabou por suspender os efeitos da decisão. A federação irá recorrer no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No Rio, o Sindsprev-RJ entrará com nova ação judicial para tentar derrubar o aumento, cujos valores assustaram a categoria e são apontados como nitidamente abusivos.

A liminar caiu antes mesmo de ter sido cumprida pela Geap, que desrespeitou a decisão judicial e manteve o aumento em agosto. Os argumentos levantados pela Geap no Tribunal de Justiça para justificar o aumento chegaram ao ponto de afirmar que sem isso o plano de saúde corria risco de quebrar, como assinala trecho final da decisão do juiz: “Ademais, foi noticiada a possível quebra da requerida com o retorno da sistemática anteriormente adotada, havendo, inclusive, manifestação expressa da ANS - Agência Nacional de Saúde no sentido da necessidade de mudança nos critérios de custeio diante das dificuldades financeiras experimentadas, razão pela qual o deferimento da antecipação de tutela tal como pretendido na inicial poderia caracterizar graves prejuízos”.

Na nova ação que pedirá a suspensão do aumento, o Sindsprev-RJ questionará a intromissão da ANS no assunto, já que o plano de saúde em questão não é regulado pelo órgão. Além disso, o sindicato considera inaceitável que a agência, cujos diretores são nomeados pelo governo federal, defenda um aumento que está sendo adotado por decisão de conselheiros que representam os mantenedores do plano, que são também indicados pelos ministros da presidenta Dilma Rousseff. “A ANS é o governo e está agindo contra os servidores”, critica Rolando Medeiros, diretor do Sindsprev-RJ, que avalia que a situação atingiu um nível insustentável, que combina serviços ruins com preços muito abusivos, e que exige uma forte reação da categoria.






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