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Ações Jurídicas  

INSS: veja as ações coletivas em benefício dos servidores

28/05/2014

Apresentamos relatório do Departamento Jurídico do Sindsprev/RJ sobre o andamento das ações coletivas em beneficio dos servidores do INSS associados à entidade.

28,86% - INSS (processo  n°   950023277-4) - a sentença foi favorável aos autores. O TRF confirmou a sentença. O INSS fez recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF). No momento o processo está em juízo de admissibilidade (quando o Tribunal decide se o recurso é cabível). Lembramos que o INSS assinou um acordo com o Sindsprev/RJ,  em 2006, para pagamento dessa ação e não cumpriu.

GDASS – INSS (processo n° 2008.51.010.22787-5) -  as decisões da 1ª instância, TRF e STJ são favoráveis. Aguardando julgamento de recurso do INSS no STF.

PCCS - INSS (processo nº RT 0005834-15.2012.5.01.0000) - 39ª Vara do Trabalho. A execução será processada através de RPV, ou seja, será expedida uma ordem de pagamento para cada beneficiário. Em razão do grande número de servidores beneficiados pela sentença, foi solicitado ao presidente do TRT e ao Corregedor a constituição de uma força-tarefa para agilização dos pagamentos. No momento, aguardamos a reunião para definir a forma de expedir os RPVs.

1/3 DE FÉRIAS – INSS - 20ª  VARA FEDERAL - objeto: Descontos previdenciários no tocante a 1/3 de férias. Fase Atual: concluso para decisão no TRF em decorrência de recurso do Réu.






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