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Geral  

PEC que efetiva servidores não contemplados pela Constituição de 88 pode ser votada na Câmara

25/03/2014

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

No ultimo dia 19/03, foi incluída na ‘ordem do dia’ para votação no plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 54/1999, que modifica o artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que, em 1988, reconheceu como efetivos (estatutários) os servidores não concursados que já trabalhavam no serviço público nos cinco anos anteriores.

De autoria do então deputado Celso Giglio (PTB/SP), a PEC 54 já foi aprovada em todas as comissões e visa a beneficiar os servidores das esferas federal, estadual e municipal que, embora já trabalhassem no serviço público entre 1983 e 1988, não tiveram, na época, reconhecido o seu direito à efetivação. Pela PEC, esses servidores passariam a integrar os quadros temporários em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.

Segundo o servidor da Funasa Jorge Pereira de Miranda, da CSP Conlutas e do Movimento Socialista Popular (MSP), a PEC 54 abre a possibilidade de efetivação do pessoal reintegrado (mata-mosquitos) da Funasa, entre outras categorias que já atuavam no serviço público na época em que foi promulgada a atual Constituição.

“Esperamos que agora, de fato, a PEC seja votada e aprovada no plenário da Câmara. Essa proposta faz justiça a milhares de servidores que deveriam ser estatutários”, afirma Miranda, que, junto com o diretor do Sindsprev/RJ Rolando Medeiros, vem acompanhando a tramitação da PEC em Brasília.

Estimativas de sindicatos de servidores e parlamentares calculam que cerca de 600 mil servidores das três esferas, regidos pela CLT ou empregados públicos, devem ser beneficiados pela PEC 54.






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