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Geral  

Caxias: Sindsprev/RJ vai ingressar na Justiça por reconhecimento de processos seletivos de ACS e ACEs

05/01/2015

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

O Departamento Jurídico do Sindsprev/RJ vai ingressar com ação contra a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, pedindo o reconhecimento de processos seletivos realizados antes de 2006 por 323 agentes comunitários de saúde (ACS) e 156 agentes de combate a endemias (ACEs). A decisão de ingressar com a ação foi tomada após a Procuradoria-Geral de Duque de Caxias não reconhecer os processos seletivos realizados pelos trabalhadores antes de 2006, ano de promulgação da Emenda Constitucional nº 51 e da Lei 11.350, que determinam a regularização funcional dos ACS e ACEs de todo o país.

“A Lei [11.350] é cristalina e diz que devem ser reconhecidos os processos seletivos realizados pelos ACS e ACEs anteriormente à promulgação. Já esgotamos a nossa paciência porque, nas negociações com a Prefeitura, não houve avanços, apesar de termos feito inúmeras manifestações para cobrar a imediata regularização funcional, que é um direito dos trabalhadores”, explica Lenyr Claudino (Leninha), representante do Sindsprev/RJ.

Quanto aos ACS e ACEs que não estavam em atividade na época de promulgação da Lei, mas que preenchem os demais requisitos exigidos para a regularização, o Sindsprev/RJ vai lutar para que o município aplique um processo seletivo simplificado para regularizar a situação desses trabalhadores, cerca de 127 ACS e 58 ACEs. “Jamais esqueceremos esses trabalhadores porque a nossa é pela regularização de todos os que estão efetivamente atuando no Programa Estratégia Saúde da Família”, diz Leninha.

Tanto a Lei 11.350 quanto a Emenda Constitucional nº 51 preveem a criação de comissão com o objetivo de certificar processos seletivos já realizados antes da Lei ou organizar processos seletivos para os que ingressaram no Programa Estratégia Saúde da Família após a edição da Emenda (fevereiro de 2006). O parágrafo único do artigo 9º da Lei 11.350, por exemplo, regulamenta a Emenda 51 no tocante à certificação e diz que ‘caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do artigo 2º da Emenda 51’.

 


 






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