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Geral  

Câmara atende empresas e vota PL que permite terceirizar qualquer emprego

09/04/2015

Políciais cercam Congresso para votar PL 4330 e impedir acesso de trabalhadores; acesso a empresários foi liberado

foto: Wilson Dias/Abr

 

Da Redação do Sindsprev/RJ

Por Hélcio Duarte Filho

 

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que põe todos os postos de trabalho do país sob o risco da precarização – o PL 4330/2004. Embora se declarasse contrário à proposta, o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) escalou seu principal ministro, Joaquim Levy, da Fazenda, para negociar com as lideranças parlamentares mudanças no projeto. Assim, propositalmente ou não, ajudou a Câmara a costurar o acordo que permitiu votar e aprovar o texto básico na noite de quarta-feira (8).

 

A matéria, que ainda tem pontos polêmicos a serem apreciados, foi aprovada em meio a protestos de trabalhadores – sindicatos e centrais sindicais prometem convocar novas manifestações para tentar barrá-lo. O PL 4330 permite a terceirização de todos os postos de trabalho e atinge o setor privado e o público. Para aprová-lo, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), manobrou e o colocou em votação apesar de uma medida provisória trancar a pauta da Casa.

 

Decisão é questionada no STF

 

Cunha aplicou pela primeira vez questionável entendimento de que as medidas provisórias só trancam a pauta após serem lidas em plenário. Caso isso prevaleça, na prática as MPs só vão trancar a pauta quando o presidente da Câmara assim desejar, já que é a ele que cabe ler as medidas. Não há prazos estabelecidos para isso. 

 

A decisão do presidente da Câmara e a aprovação dos projetos estão sendo questionadas judicialmente no Supremo Tribunal Federal. Mas há outro questionamento ético: o parlamentar é investigado pelo Ministério Público Federal por suposto recebimento de propinas de empreiteiras no esquema de corrupção da Petrobras.

 

As empreiteiras estão entre as grandes fornecedoras de mão de obra terceirizada no país e são, portanto, interessadas no projeto. Além disso, recebeu doações eleitorais declaradas de empresas que estão envolvidas no esquema investigado pela Polícia Federal na Operação Lava-Jato.

 

Alterações negociadas pelo governo

 

As mudanças negociadas por Levy com o relator do PL 4330, deputado Arthur Maia (SD-BA), buscam assegurar a arrecadação de tributos e encargos trabalhistas. Não se referem à segurança do trabalhador – que segue submetido a salários e benefícios quase sempre menores do que os trabalhadores efetivos da empresa contratante e a ficar sem pagamento e o dinheiro da rescisão contratual quando essas firmas quebram ou ‘abandonam’ grupos de trabalhadores. Fatos comuns no ramo, ocorrem neste momento, por exemplo, com operários do Complexo Petroquímico do Rio (Comperj) e com os trabalhadores da manutenção do Colégio Pedro II. Em ambos os casos, os empregados estão sem salários.

 

Parte das alterações negociadas pelo ministro da Fazenda, porém, foi retirada na última hora do texto pelo relator e ficaram de ser apreciadas na sessão da próxima terça-feira (14). Com isso, o percentual da retenção na fonte de recursos que seriam repassados pela empresa contratante à contratada para pagar tributos e benefícios trabalhistas foi muito reduzido – ficou em torno de 6% do valor do contrato, como garantia de pagamento do Imposto de Renda, Confins e mais alguns tributos. Itens como FGTS e Previdência não foram incluídos.

 

A votação na Câmara foi folgada: 324 votos a 137. Somente deputados do PT, Psol, PDT e PCdoB votaram contra a proposta. Ela foi aprovada no dia seguinte a protestos em Brasília e nos estados contra o projeto, dos quais os servidores públicos federais, que realizam a jornada de mobilizações de 7 a 9 de abril, participaram. A luta contra o PL 4330, que ainda terá que passar no Senado, vai continuar, segundo as entidades sindicais nacionais do funcionalismo.





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