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Geral  

Súmula nº 51 do STF não dá direito ao servidor federal de entrar com ações pelos 28,86%

01/07/2015

Plenário do Supremo Tribunal Federal
Foto: STF

Da Redação do Sindsprev/RJ

O Departamento Jurídico do Sindsprev/RJ informa que não há mais possibilidade de ajuizamento de novas ações pleiteando o pagamento do índice de 28,86% concedido, em 1993, aos servidores militares e posteriormente estendido aos servidores civis do Poder Executivo. As ações atualmente em andamento são apenas as execuções das sentenças das ações ajuizadas na década de 90.

O esclarecimento se torna necessário porque, com a publicação da Súmula Vinculante nº 51, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 23 de junho deste ano, muitos servidores públicos federais interpretaram o fato como uma nova possibilidade de ingressar com ações pedindo os 28,86%.

Na verdade, porém, a Súmula Vinculante nº 51 nada acrescenta ao direito dos servidores públicos federais, que em 1998 tiveram seus proventos reajustados com os 28,86%, compensando reajustes anteriormente recebidos, conforme determinação do STF. Na ocasião, com base na Portaria MARE nº 2.179, de 28 de julho de 1998, foram especificados os percentuais a serem compensados de acordo com o nível, classe e padrão da tabela das diversas carreiras ou cargos, tendo o reajuste dos vencimentos e proventos vigorado a partir de julho daquele ano.

Cabe lembrar ainda que na época foi proposto um Termo de Acordo no tocante aos atrasados do período de janeiro de 1993 a junho de 1998 e aqueles que não assinaram o acordo já receberam ou aguardam o recebimento de seus valores de passivo através de ações ajuizadas pelo Sindsprev/RJ na Justiça Federal.






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