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Geral  

Nesta quinta (14/7), assembleia de emergência da Vigilância em Saúde (ex-Funasa)

12/07/2016

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

O Sindsprev/RJ convoca os servidores da Vigilância em Saúde (ex-Funasa) para assembleia de emergência nesta quinta-feira (14/7), a partir das 14h, no auditório do sindicato (rua Joaquim Silva, 98 – térreo). O objetivo da assembleia é prestar esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.554, de autoria da Procuradoria Geral da República (PGR), que questiona dispositivos da Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos criados pela Lei 11.350/2006 no cargo de agente de combate às endemias (RJU).

As explicações detalhadas sobre a ação serão apresentadas por advogados do Sindsprev/RJ, que estarão na assembleia. Compareça você também.

Ação está no STF e tem pedido de liminar

Movida este ano, a ação da PGR está no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, ainda não concedida. No texto, a PGR alega que a Lei 13.026/2014, ao transformar os ocupantes de empregos públicos de agente de combate a endemias em ocupantes de cargos públicos, teria contrariado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

Na avaliação do coordenador Jurídico do Sindsprev/RJ, advogado Roberto Marinho, mesmo que a ação consiga liminar do STF, isto não significa que os ex-celetistas da Funasa serão demitidos. Na opinião do advogado, nesta hipótese, o máximo que aconteceria seria a volta desses trabalhadores ao regime celetista. Ele frisa, porém, que o Sindsprev/RJ está acompanhando a ação e fará todo o possível para questioná-la no STF.






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