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Geral  

Governo introduz na LDO dispositivo que ‘congela’ serviços públicos

26/08/2016

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), investigado pela operação Lava-Jato, preside a sessão do Congresso que votou a LDO 
Foto: Luis Macedo/Agência Câmara

 

Da Redação do Sindsprev-RJ

Por Hélcio Duarte Filho

 

Sem debater a proposta com a sociedade, o Congresso Nacional aprovou o texto-base e alguns destaques da Proposta de Diretrizes Orçamentárias, na madrugada da quarta-feira (24), que reafirmam a política do governo interino de Michel Temer (PMDB) de ‘congelar’ e mesmo reduzir a aplicação de recursos em serviços públicos prestados à população. A limitação da previsão orçamentária da União para 2017 aos valores do orçamento de 2016 acrescidas no máximo da correção da inflação pelo IPCA foi incluída na LDO votada por deputados e senadores.

 

Foram cerca de 15 horas seguidas de discussão no Plenário. Partidos de oposição, como o PT, declararam-se em obstrução – recurso regimental no qual os parlamentares tentam postergar ao máximo as decisões sobre determinada matéria. Mas, de madrugada, o texto-base e algumas emendas foram votadas, entre elas a referente à limitação dos gastos, o aspecto mais polêmico do projeto.

 

Deputados e senadores da oposição protestaram. Estava sendo inserindo em uma lei ordinária – que norteia a elaboração do orçamento de cada ano – algo que o governo tenta aprovar por meio de uma emenda constitucional, a PEC 241/2016. Leis ordinárias podem ser aprovadas com maioria simples de votos, isto é, pelo menos 50% mais um dos deputados e senadores que se encontrem no Plenário – desde que haja quórum, é evidente. Para mudar a Constituição Federal, no entanto, são necessários os votos de três quintos dos parlamentares de cada casa legislativa.

 

Muitos parlamentares afirmam que a proposta é inconstitucional, por buscar limitar os gastos em áreas que a Constituição determina que sejam aplicados percentuais mínimos de recursos da receita. As lideranças governistas alegavam que não se estava interferindo nisso porque a limitação se daria em torno do orçamento global da União – que não poderia extrapolar o teto ali estabelecido – e não em setores específicas.

 

Desvinculação

 

O que ocorreu no Congresso Nacional na quarta-feira (24), porém, foi mais uma demarcação política do governo interino, uma sinalização de que a proposta de emenda constitucional 241 é prioridade da gestão e que será levada adiante. Ao ponto de o governo ‘contaminar’ outros projetos com a PEC 241. Foi assim na votação do texto-base do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que também prevê o dispositivo limitador para os orçamentos dos estados da federação, nos mesmos termos da emenda, por dois anos.

 

Na própria quarta-feira, o Senado Federal aprovou a lei que restabelece a desvinculação de parte da receita orçamentária da União, agora no percentual não mais de 20%, mas de 30%. Isto é, quase um terço do orçamento fica livre das eventuais vinculações determinadas por dispositivos constitucionais. A novidade é que agora, pela primeira vez, essa desvinculação vale também para municípios e estados.

 

Os parlamentares governistas não votam tais medidas dizendo que pretendem retirar recursos de áreas como saúde, educação, Previdência ou da prestação de serviços judiciais. Ao contrário, alguns chegam a afirmar que estão garantindo ao menos a correção da inflação para a saúde e educação.

Não há dúvidas, entretanto, de que é essa a intenção do governo e de quem vota na limitação das despesas. Já faz algum tempo que se vem construindo o discurso de que é preciso mexer nos gastos obrigatórios previstos no orçamento público, o que abrange principalmente a seguridade social e a educação. Todos os últimos ministros da Fazenda bateram nesta tecla.

 

A determinação de limites para o crescimento das despesas que não sejam relacionadas ao pagamento de juros e amortizações das dívidas públicas já estava prevista no PLP 257, enviado em março ao Legislativo por Dilma – cujo texto-base já foi aprovado e tem previsão de votação de quatro destaques restantes para a última semana de agosto.

 

Isso ganhou dimensão constitucional com a PEC 241, remetida ao Congresso pelo vice Michel Temer pouco depois de assumir interinamente a Presidência. Com isso, além do congelamento geral das despesas primárias dos três poderes da União, mexe-se com os recursos que obrigatoriamente deveriam ser destinados à saúde e à educação. O fim de aumentos e reestruturações de cargos para os servidores de todas as áreas é parte dessa equação.

 

Como foi a votação

 

O governo Temer não teve facilidade para aprovar o texto-base da LDO no Congresso. Foram cerca de 15 horas de sessões e pelo menos três destaques ficaram para posterior apreciação. Além disso, as diretrizes orçamentárias envolvem outros interesses – parlamentares têm certa pressa em fechar o orçamento porque é ali que são incluídas emendas individuais prevendo recursos para finalidades definidas por eles.

 

De todo modo, não deixou de ser uma demonstração relativa de força do governo interino dentro do parlamento, observa o analista político e assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (LDO). Votar a LDO sem acordo entre situação e oposição é algo incomum. Ao longo dos quase 13 anos de gestões petistas, isso não ocorreu, observa. As diretrizes orçamentárias só passavam quando se fechava acordo e a  oposição abandonava a obstrução.

 

Essa constatação está longe de significar que o governo terá facilidade para aprovar a PEC 241, que exige dois terços dos votos dos parlamentares e tem efeitos bem mais profundos na vida do país ao longo de 20 anos. Indica, porém, que os movimentos sindicais e populares que se opõem ao projeto, e o veem como um ataque brutal aos serviços públicos e às políticas sociais, vão precisar mobilizar muita gente para impedir que isso aconteça.





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