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Geral  

Sindsprev-RJ obtém decisão judicial contra MP 873 que mantém direito a desconto em folha

15/03/2019

Da Redação do Sindsprev-RJ

Por Hélcio Duarte Filho


O Sindsprev-RJ obteve decisão judicial provisória que assegura a manutenção do desconto voluntário na folha de pagamento da mensalidade dos servidores filiados à entidade sindical. O mandado de segurança com pedido de liminar foi movido pela assessoria jurídica do sindicato contra a Medida Provisória 873/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 1° de março último, véspera do Carnaval.  


A liminar foi recebida pela direção do sindicato como uma importante vitória para a luta contra a reforma da Previdência. O texto da PEC-6, que trata do sistema previdenciário, foi enviado por Bolsonaro ao Congresso Nacional nove dias antes da MP 873 ser publicada. Caso a proposta de emenda constitucional seja aprovada, na avaliação de muitos estudiosos do assunto, o direito à aposentadoria se tornará algo distante ou até mesmo inalcançável para maioria dos trabalhadores no Brasil.


A MP 873 é apontada pelas entidades sindicais como um ato autoritário contra a liberdade de organização sindical que tem, entre os seus objetivos centrais e imediatos, enfraquecer a resistência sindical à reforma da Previdência Social.


Diante do risco de suspensão do direito consagrado pela Constituição Federal de todo trabalhador ter a contribuição voluntária, ao seu respectivo sindicato, descontada em folha, dirigentes do Sindsprev-RJ e a assessoria jurídica foram a Brasília, considerada a seção judicial adequada ao mandado de segurança, deferido no início da noite desta sexta-feira (15).

 

Na decisão, a juíza federal Ivani Silva da Luz, titular da 6a Vara do DF, disse haver fundamentos relevantes para a concessão da liminar. “[Existe a] expressa previsão constitucional quanto ao desconto em folha de mensalidades sindicais”, disse a magistrada. “O periculum in mora, por sua vez, decorre da impossibilidade dos sindicatos reorganizarem seu sistema de cobrança das mensalidades respectivas, no curto prazo de tempo advindo desde a publicação da MP 873/2019. Com essas considerações, defiro o pedido liminar para determinar a autoridade apontada coatora que proceda o desconto em folha da contribuição sindical dos filiados devida à entidade impetrante”, assinalou na decisão.


A ação foi movida contra a União Federal e o processo tramita sob o número 1006437-93.2019.4.01.3400. A decisão é provisória e haverá ainda o julgamento do mérito. A Ordem dos Advogados do Brasil e entidades sindicais nacionais entraram no Supremo Tribunal Federal com ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP. Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que remeteu para os onze ministros do Plenário da corte a decisão sobre o pedido de liminar.


Trâmite da MP


A MP 873 tem força de lei e tramita no Congresso Nacional. Dirigentes sindicais estiveram, no Congresso Nacional, conversando com os presidentes da Câmara e do Senado federal. Nas audiências, as centrais sindicais defenderam a devolução da MP ao governo, já que não há urgência para a matéria, e a rejeição da reforma da Previdência. A MP caduca caso não seja apreciada em até 120 dias.






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