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Geral  

Relator contraria juristas e apresenta parecer a favor da PEC da Previdência

11/04/2019

O deputado Delegado Marcelo Freitas, do PSL-MG, que apresentou parecer favorável à reforma que elimina direitos previdenciário - foto: Vinicius Loures - Agência Câmara

 

Da Redação do Sindsprev-RJ

Por Hélcio Duarte Filho


O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), seguiu a determinação do governo e apresentou relatório que propõe a aprovação sem alterações da Proposta de Emenda Constitucional n° 6, que muda radicalmente a Previdência Social no Brasil. A CCJ analisa a admissibilidade constitucional da matéria, antes dela ser encaminhada para a comissão especial que analisará o seu mérito. Deputados da oposição pediram vista à proposta e criticaram a pressa dos partidos governistas em votá-la ‘sem sequer discutir com profundidade um assunto que tem alto impacto na vida das atuais e das futuras gerações’.


O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou um voto em separado, no qual propõe uma série de alterações em aspectos que considerou ferirem a Constituição Federal de 1988. O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), quer iniciar o debate em torno do parecer na segunda-feira (15) e votá-lo no dia seguinte, na terça-feira (16). A pressa teria ainda relação com a Semana Santa - o governo teme que a votação fique para após o feriado.


Parecer


Em uma leitura nervosa e na qual teceu ao menos duas observações críticas quanto ao que está sendo proposto pelo governo, o deputado mencionou as inconstitucionalidades observadas na proposta por juristas que foram à comissão numa sessão anterior, mas uma a uma descartou-as, mesmo que, em alguns momentos, não transparecesse muita convicção.


Ao menos três de cinco juristas que estiveram na comissão apontaram ilegalidade na proposta por ferir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal - que são definições que não podem ser suprimidas por emendas constitucionais. Entre as cláusulas pétreas estão os direitos e garantias individuais. O parlamentar leu o relatório de 53 páginas expressando certa tensão. Bebeu água com frequência ao longo da exposição a ponto de chamar a atenção dos seus pares na comissão - ‘Assim você vai explodir’, disse alguém; ‘Depois paro para ir ao banheiro’, respondeu, num diálogo inusitado.


Regime de capitalização


Sobre o item do texto que prevê a criação do regime de capitalização, que na prática substituiria o atual, de repartição, o relator disse não haver inconstitucionalidade, mesmo que se possa considerar o modelo “inconveniente”. Esse é um dos aspectos apontados por juristas como inconstitucional porque significaria o fim do direito à Previdência Social no Brasil. “Capitalização não tem nada a ver com Previdência”, disse, quando esteve na comissão, o advogado Cezar Britto, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, classificando o modelo como uma poupança individual de alto risco.


O relator Marcelo Freitas, porém, não viu problema legal na proposta. “Não há imutabilidade [na Constituição] quanto ao sistema de previdência nem obrigatoriedade de que o sistema de previdência seja o de repartição. Podemos até sustentar que a modificação do sistema seja inconveniente ou que existem outras formas melhores, mas não que seja

inconstitucional”, disse.


Embora tenha defendido a aprovação sem alterações, o deputado governista sinalizou discordância no mérito quanto às mudanças propostas para a aposentadoria do trabalhador rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo valor inicial o governo quer reduzir para R$ 400,00, menos da metade do salário-mínimo. São pontos, disse, para serem analisados na comissão especial a ser instalada após a tramitação na CCJ.


Acesso restrito


A sessão transcorreu com as portas praticamente fechadas à população - deputados da oposição recorreram contra essa decisão do presidente da comissão, que sumariamente negou os recursos. “Não conseguimos chegar à sala da CCJ, o corredor do acesso estava interditado, não se chegava de jeito nenhum a não ser quem tivesse um convite especial, que ninguém tinha”, disse a servidora Cláudia Vilapiano, que participava da mobilização, promovida por militantes contra a reforma, entre eles da Auditoria Cidadã da Dívida, no corredor que antecede a entrada para os plenários, onde distribuíram material e tentaram conversar com os deputados sobre as razões de defender a rejeição da PEC-6.






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