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Geral  

Suspensão de concursos proposta por Bolsonaro pode decretar o fim do serviço público

16/04/2019

Da Redação do Sindsprev/RJ
Por André Pelliccione

Ao não prever a realização de quaisquer concursos públicos, a restritiva proposta de diretrizes orçamentárias da União para 2020, anunciada dia 15/4 pelo governo Bolsonaro, coloca em risco a própria existência e a continuidade dos serviços em milhares de órgãos públicos federais país afora — leia matéria específica, clicando aqui. No caso da seguridade e do seguro social, a proposta do governo, se aprovada no Congresso Nacional, vai significar um colapso ainda maior dos hospitais e institutos federais de saúde e do INSS, onde é grave o problema da falta de pessoal.

Segundo estimativa do próprio Ministério da Saúde apresentada à Fenasps (federação nacional) e sindicatos, durante negociações realizadas nos últimos cinco anos, a necessidade de servidores na pasta supera o número de 10 mil trabalhadores, mesmo considerando os concursos realizados em 2005 e 2010. Como ‘remendo’ para essa lamentável situação, em 2018 o Ministério promoveu um novo certame para a contratação de 3.592 profissionais de níveis superior e médio — entre médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem —, a serem lotados nos hospitais e institutos federais de saúde. A maioria dessas contratações, no entanto, eram para renovação de Contratos Temporários da União (os chamados ‘CTUS’). Ou seja: eram contratações que não atendiam à necessidade vital de ampliar o quadro de profissionais hoje existente.

Na época, o Ministério realizou o certame por ordem do juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio, que expediu liminar em ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio (Cremerj), Conselho Regional de Enfermagem (Coren) e Comissão Externa da Câmara dos Deputados. De sua parte, os sindicatos e conselhos profissionais reafirmaram o pedido de concurso público urgente para reposição de todas as necessidades de pessoal das unidades federais, no que não foram atendidos pelo Departamento de Gestão Hospitalar (DGH) do Ministério da Saúde.

Como resultado, a cada dia mais e mais clínicas são fechadas ou precarizadas nos hospitais e institutos federais, devido à falta de pessoal e ao crônico desabastecimento dessas unidades, o que compromete o atendimento de milhões de pacientes. Tudo isto, apesar da promessa de ‘choque de gestão’ feita em janeiro pelo ministro Luiz Henrique Mandetta.

A falta de pessoal na saúde federal tende a piorar pelo fato de que, com a integralização da última parcela da GDPST, muitos servidores em abono-permanência já podem requerer a merecida aposentadoria.

Caos semelhante no INSS

No INSS a situação não é muito diferente. Com déficit de pessoal superior a 14 mil servidores, o INSS pode perder igual número de trabalhadores nos próximos anos. São servidores em abono-permanência que só estavam aguardando a integralização da GDASS, ocorrida em janeiro último como resultado do acordo de greve de 2015.

Sómente nos primeiros meses deste ano (2019), segundo levantamento feito pela Fenasps (federação nacional), mais de dois mil servidores do INSS já pediram aposentadoria, número que tende a crescer.

Ao mesmo tempo em que não realiza concursos para reposição da mão de obra, o governo aposta todas as fichas na ‘digitalização’ de processos (INSS digital) e no chamado TeleTrabalho, projetos que não atendem à crescente demanda de segurados sobre os serviços da autarquia. Segundo dados do próprio INSS divulgados pela Fenasps (federação nacional), há cerca de 3 milhões de processos represados no INSS, com média de 6 meses a um ano de espera para serem analisados. Em face do agravamento no déficit de pessoal, a tendência é que este número de processos e o tempo de espera aumentem exponencialmente.

A proposta orçamentária do governo Bolsonaro, que também veta quaisquer reajustes salariais para os servidores civis, ainda terá que ser votada e aprovada no Congresso Nacional. E é por isso que o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) vem defendendo a mobilização unificada das categorias para derrubar as restrições a concursos e reajustes previstas no orçamento.

Somadas às restrições impostas pela Emenda Constitucional nº 95, que congela os orçamentos públicos até o ano de 2036, as propostas de Bolsonaro para os serviços públicos significam um total desmonte das políticas sociais do Estado brasileiro, destruindo o próprio conceito de seguridade social. 






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