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INSS  

Servidor do INSS: veja as orientações para fazer a ‘Operação-Legal’

18/08/2009

Por André Pelliccione, da Redação do Sindsprev/RJ

Foto: Niko

Iniciada nesta segunda-feira (17/08) em todo o Brasil, a ‘Operação-Legal’ no INSS vai até a próxima sexta, 21 de agosto. Neste período, os servidores do INSS exercerão suas funções aplicando rigorosamente o que dizem a Orientação Interna (OI) nº 170, do INSS, e a Norma Regulamentadora nº 17 (do Ministério do Trabalho).

A Operação-Legal foi aprovada na assembléia dos servidores do INSS realizada dia 13/08, quando a categoria também repudiou a postura das chefias e gestores do INSS, que pressionam pela realização das 40h e a continuidade dos desvios de função. “O objetivo dessa operação [legal] é manter a categoria mobilizada para pressionar o governo a agilizar a instalação dos Grupos de Trabalho (GTs) que discutirão jornada, avaliação de desempenho, composição da GDASS e desvios de função. Mas também é para unificar a nossa categoria, o que será fundamental na luta pelos nossos direitos”, analisou a diretora do Sindsprev/RJ Janira Rocha.
Na assemblía foram eleitos os representantes do Sindsprev/RJ, entre os servidores do INSS, que subsidiarão a Fenasps e Sindicatos para as futuras discussões técnicas no interior dos GTs previstos no acordo de greve assinado em 8/07.
 “Precisamos da adesão de todos os servidores para que possamos avaliar os resultados da Operação-Legal. Queremos também unificar os procedimentos de atuação. Ao fazermos a Operação-Legal, estamos cumprindo o que diz a legislação, e não podemos ser punidos por isto”, afirmou a servidora Maysa Cabral.
 


Resumo da OI 170

  • Preenchimento completo a capa do Processo com respectivo SIPPS.
  • Não utilizar grampeador, somente colchete ou grampo trilho. Caso não tenha aguarde a chegada o material para depois montar corretamente o processo.
  • Não anexar “documentos” em meia folha.
  • Autenticar cópias com registro nome/assinatura/matrícula/data.
  • Anexar sempre Resumo de tempo de Contribuição e Resumo do Benefício carimbado e assinado.
  • Não reter documento originais no processo.
  • Tire as cópias necessárias com a devida autenticação para evitar responsabilização do servidor.
  • Anexar Carta de Indeferimento
  • Numerar todos os processos, folha a folha, rubricar a partir do requerimento, se não tiver devolver ao setor de origem.
  • Anexar despacho “detalhado” na última folha.
  • Carimbar “EM BRANCO” para evitar que espaços sejam reaproveitados, inclusive o verso.


Base legal OI INSS/DIRBEN nº 170 de 28/JUN/2007:

Art.29 - Preencher todos os itens da capa/SIPPS

Obrigatoriedade de substituir as capas em péssimo estado de conservação, transferindo todos os dados que constam na capa “velha”.

Art.30 - Processo “totalmente” formalizado como art.29.

Ressaltando:
Documento de tamanho pequeno, colar em folha de ofício, o carimbo ou anotação de numeração das peças (folhas), deve abranger parte do documento colado evitando sua retirada. Nenhum documento juntado na contracapa (vide art.29) tudo dentro do processo, formalizado corretamente, numerado, carimbado, etc. Proibida a juntada de documentos de documentos transmitidos por meio de fac-símile ( fax). Documentos formadores do processo devem ser presos por “grampo trilho, colchetes”, “ bailarinas” etc.
É vedado o uso de grampeador para prender folhas à capa.
Autenticar as cópias de documentos com registro NOME / ASSINATURA / MATRÍCULA e a data.

Art.31 - O servidor deve seguir rigorosamente todos os passos deste artigo.

Anexar sempre Resumo de Tempo de Contribuição e Resumo do Benefício, carimbado e assinado.

Art.33 - Os documentos originais dos segurados não podem ser retidos no processo, devendo ter seus dados extraídos e registrados em sistema próprio, ressalvados os documentos que depender de uma avaliação mais detalhada, ou seja, verificação de existência de rasuras, emendas, ordem lógica e cronológica, contemporaneidade, tais como, as provas materiais apresentadas em processos de JA, dependência econômica, comprovação de atividade rural, dentre outros.

Art.35 - Anexar a Carta de Indeferimento. Numerar todos os processos, folha a folha e rubricar a partir do requerimento.

§ 1º É passível de devolução ao setor de origem, a documentação que não estiver numerada.
(Devolva o processo ao setor de origem!!!)

Art.36 - Anexar despacho “detalhado” na última folha

Carimbar em branco para evitar que espaços sejam reaproveitados.
Verso da folha utilizar o carimbo “EM BRANCO”.
Qualquer rasura, justificá-la. Qualquer anormalidade deve ser registrada em despacho.

Art. 37 - Encaminhamento de processos para instâncias superiores, observar todo o trâmite legal.

Art.38 - Atentar para o despacho prévio da autoridade competente, para retirada de peça do processo.


Base legal OI INSS/DIRBEN nº 174 de 29/AGO/2007:

Art.19 - Procedimento CNIS (CADPF, SARCI e CNISVR)

Toda alteração que seja realizada no CNIS deve ser juntado cópia da documentação, registrando de forma detalhada as alterações, juntando os formulários de solicitação, (modelo de requerimento Anexo IV).


Base Legal OI Conjunta DIRAR/DIRBEN/DIROFL nº 58 de 23/OUT/2002:

Art.38 - Protocolar o pedido de atualização do CNIS no sistema de protocolo.

Pesquisar e anexar cópia das telas dados cadastrais e recolhimentos.
Anexar telas do CNISVR tendo em vista passíveis alterações em função da GFIP. Realizar o acerto de todos os NITs do segurado, com o devido pedido do mesmo e com seu devido protocolo. Muito cuidado na validação de vínculo extemporâneo com o devido resguardo por parte do servidor, consultar detalhes do vínculo no CNISVR e anexados ao processo.
Procedimentos dos tempos no SGA:
Utilizar todo o tempo necessário para dar o bom atendimento ao segurado, garantindo o cumprimento de todas as exigências legais quanto a instrução do processo, garantindo ao segurado os prazos previstos na legislação para exercer seu direito. Todos os procedimentos deverão ser cumpridos para realizar a concessão ou indeferimento do benefício, pois, todas as ações do funcionário são passíveis de punição quando constatado erro ou irregularidade.
Reflexos GDASS/ACERVO:
Recuse terminantemente a realizar procedimentos incorretos como indeferimento ou mudança de status para “mascarar” o IMA-GDASS. A responsabilidade pelo ato de indeferimento ou qualquer outro está vinculado a matrícula do servidor e não a quem deu ordens verbais, solicite tais ordens “por escrito”. Já existem ações regressivas contra servidores que indeferiram sem análise.


  • Procedimentos OI/Atualização:
    O atendimento ao segurado deverá ser completo e detalhado. Toda e qualquer solicitação por parte dos segurados deverá ser feita por escrito, protocolada no SIPPS e instruída com cópia dos documentos necessários, numeração, autenticação etc.

  • Procedimentos Manutenção:
    O PAB deverá ser calculado e emitido na hora. Quando emitido no sistema PRISMA, sua liberação também deverá ocorrer no próprio atendimento.

  • Procedimentos Perícia Médica:
    Agendamentos para realização de perícia médica, deverão ser encaminhados para prévio atendimento administrativo visando sua verificação e regularização, após então encaminhados aos médicos peritos.
    Conforme art. 32, III da OI 170/2007. Em caso de controle da triagem pela chefia, verificar a possibilidade de diálogo com os médicos de forma que estes encaminhem para o atendimento administrativo antes da perícia.

  • Procedimentos ADJ/EADJ:
    Não estabelecer parâmetros para implantação de benefícios, aguardar o parecer da Procuradoria.

  • Responsabilidade/SENHA:
    Em hipótese alguma forneça sua senha ou acesse aplicativos utilizando senhas de terceiros. Esta prática leva a demissão, como tem sido constatado em várias ações movidas contra funcionários, mesmo quando estes tenham agido de forma a “ agilizar” o trabalho.

  • Treinamento e Qualificação:
    Exigir que todos os servidores tenham acesso a treinamento, qualificação e atualização quando a legislação e procedimentos dentro do horário da jornada de trabalho. De imediato solicitar treinamento e acesso no AGUIA.





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