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Saúde Municipal  

Assembleia estadual de ACS e ACE organiza luta pelo piso, carreira e regime estatutário

18/03/2010

Por André Pelliccione, da Redação do Sindsprev/RJ

Assembléia apontou realização do II Seminário Estadual dos ACS e ACEs
Foto: Fernando França

 A primeira assembléia estadual dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de controle de endemias (ACE) realizada este ano lotou o auditório nobre do Sindsprev/RJ na noite dessa quarta-feira 17/03, aprovando quatro indicativos de grande importância: fortalecer o Grupo de Trabalho (GT) que se reúne quinzenalmente no Sindicato; organizar assembléias nos municípios para impulsionar a luta pela regulamentação; cobrar da Assembléia Legistativa (Alerj) uma audiência pública para debater a situação dos ACS e ACE em todo o Estado; e realizar, em abril próximo, o II Seminário Estadual da categoria. 
 A assembléia foi aberta com a apresentação de informes regionais dos municípios de São João de Meriti, Caxias, Magé, Belford Roxo, Mesquita, Três Rios, Campos, São Francisco do Itabapoana, Arraial do Cabo, Paraíba do Sul, Saquarema, Araruama, São Pedro D’aldeia, Valença, São Gonçalo e Itaperuna. Em cerca de metade dos municípios do Estado do Rio, a regulamentação praticamente não avançou por resistência e boicote sistemático de suas prefeituras. Mesmo onde houve avanços, como em São Gonçalo, Campos, Araruama e São João de Meriti, ainda há etapas a percorrer até que se conclua a regulamentação, que apenas começa com a criação dos cargos de ACS e ACE. “Tudo o que conquistamos até agora, incluindo a Lei 11.350 e a Emenda 51, foi com muita luta e mobilização. E só assim quebraremos a resistência das prefeituras que vêm boicotando o nosso direito à regulamentação”, avaliou Jane Amaral,  diretora da Regional São Gonçalo.

Projetos tramitam no Congresso

 Quanto aos informes nacionais, foram destacados os principais projetos e leis de interesse da categoria, começando pela Emenda Constitucional (EC) nº 63 — antiga PEC 391. Promulgada em 4 de fevereiro deste ano, a Emenda modificou o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição Federal, definindo que “lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de ACS e ACE”. Os fóruns da categoria em todo o país, incluindo o Sindsprev/RJ, fazem no momento gestões, junto aos parlamentares no Congresso Nacional, pela aprovação de projetos de lei (PLs) definindo em R$ 930,00 o piso nacional, com garantia do regime estatutário e plano de carreira a todos os ACS e ACE. É o caso, por exemplo, do PL 6.111/2009, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) — que tramitou naquela casa e no momento encontra-se parado nas comissões da Câmara de Deputados. — estabelecendo o piso de R$ 930,00. A este PL foi apensado o projeto do deputado federal Raimundo de Matos (PSDB-CE), que também dispõe sobre o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os planos de carreira.
 Outra luta da categoria é pela aprovação do PL 477, de 2007, de autoria do então senador Expedito Junior (PR-RO), que caracteriza como insalubre o exercício das atividades de ACS e ACE. Após passar pelo Senado, o referido PL seguiu para a Câmara, onde está parado desde dezembro de 2008. “O piso de R$ 930,00 não é nenhum absurdo, inclusive porque, no ano passado, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 2008, que fixou em R$ 651,00 mensais o incentivo de custeio por cada agente comunitário de saúde", afirmou Jane.

Decisão do STF proíbe contratação pela CLT

 Presente à assembléia, o advogado do Sindsprev/RJ José Ricardo Lessa fez um histórico das lutas pela regulamentação, explicando como ficou a questão do regime jurídico dos ACS e ACE após a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2007, que derrubou a Emenda 19, proibindo a contratação pela CLT (regime de ‘emprego público’) no serviço público. Segundo Lessa, a liminar não interfere nas contratações feitas anteriormente pela CLT, mas obriga a que todas as futuras contratações sejam feitas pelo regime estatutário do funcionalismo. “O STF ainda vai julgar no mérito a questão do regime jurídico, e por isto muitas prefeituras estão resistindo a cumprir a Lei 11.350 e fazer a regulamentação dos ACS e ACE, na espera desta decisão”, avaliou Lessa.
 A próxima assembléia estadual dos ACS e ACE será realizada dia 15 de abril, às 17h, no auditório nobre do Sindsprev/RJ (Rua Joaquim Silva, 98, Lapa).






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